Acolhendo representação de várias associações de classe de Servidores do Estado do Rio Grande do Sul, a Procuradoria-Geral de Justiça ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as Leis que Reformaram o regime de Previdência dos Servidores Públicos do Ente Estadual.
É relator o Desembargador Francisco José Moesch.
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