XXXVII CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES - TESES APRESENTADAS

Nº	TITULO	AUTORIA	ORIGEM	OBS
1	ADVOCACIA DE ESTADO NO BRASIL	Cristovam Pontes de Moura	AC	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
2	JUROS COMPENSATÓRIOS NAS DESAPROPRIAÇÕES	ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA	SP	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
3	CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO	Wilson Maingué Neto	MS	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
4	TRANSGÊNICOS E RESPONSABILIDADE DO ESTADO	JOÃO CÉSAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO	SP	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
5	PAPEL NORMATIVO DO IBAMA	Lucas de Faria Rodrigues	SP	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
7	O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES	Leonardo Oliveira Soares	MG	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
8	PENSÃO POR MORTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL	Edite Mesquita Hupsel	BA	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
9	A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE	Mauricio Jorge Pereira da Mota	RJ	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
10	NÃO CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS	Rafael Arruda Oliveira	GO	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
11	TRIBUTAÇÃO DE ICMS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DA CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE	Mauricio Jorge Pereira da Mota	RJ	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
12	DO ESTADO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	FERNANDA FIGUEIRA TONETTO	RS	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
13	A IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL NA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PÓS-CONSUMO	André Oliveira Souza	PE	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
14	INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS E (IN)SEGURANÇA JURÍDICA	LUCAS BEVILÁCQUA CABIANCA	DF	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
15	JUROS MORATÓRIOS NAS AÇÕES MOVIDAS POR SERVIDORES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA	DANILO BARTH PIRES	SP	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
16	INCONSISTÊNCIAS JURÍDICAS NA REPRESENTAÇÃO POLÍTICA DOS ESTADOS FEDERADOS: POR UMA RELEITURA DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO À LUZ DO DIREITO CIVIL E DA HISTÓRIA	Francisco de Assis Vasconcelos Barros	MG	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
17	PROCURADOR DE ESTADO OU JAGUNÇO DO GOVERNO?	JOSÉ EDUARDO CHAVES REBOUÇAS	BA	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
18	AS PARCERIAS DO PODER PÚBLICO COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO CAMPO DO DIREITO À SAÚDE	MIGUEL RIBEIRO PEREIRA	MA	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
19	SUPREMACIA DO INTERESSE E CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PELO PODER PÚBLICO	NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO	SP	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
20	A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO PÚBLICO COMO FATOR IMPEDITIVO PARA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 390,I DO TST	RICARDO RODRIGUES FERREIRA	SP	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
21	A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AS HOLDINGS PATRIMONIAIS	FLÁVIA ALMEIDA PITA	BA	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
22	A POSIÇÃO PROCESSUAL DO PROCURADOR DO ESTADO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PREVISTAS NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS	José Roberto Fernandes Teixeira	AL	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
23	AS SUBVENÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO	IZABEL CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS	PE	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
24	DA PERDA DO OBJETO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DE REPERCUSSÃO  GERAL NO STF: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA RACIONALIDADE DA JUSTIÇA	MANOEL ANTONIO DOS SANTOS NETO	PE	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
25	O DEVER DE ESTADO EM RELAÇÃO À SAÚDE: SENTIDO E ALCANCE DO PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE	GIULLIANNO CAÇULA MENDES	DF	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
26	A AÇÃO CAUTELAR COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO NA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTOS REPETITIVOS	Marco Antonio dos Santos Rodrigues	RJ	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
27	INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO CONCOMITANTEMENTE À REALIZAÇÃO DOS ATOS DE POLÍCIA FISCAL: UMA ANÁLISE À LUZ DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE	Dâmia Mirian Lamêgo Bulos de Sena	BA	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
28	IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE	JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO	ES	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
29	O JULGAMENTO POR AMOSTRAGEM EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE CARÁTER REPETITIVO	Baltazar José Vasconcelos Rodrigues	RJ	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
30	O(S) PROCESSO(S) DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA	Augusto Carlos Cavalcante Melo	SE	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
31	O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA	JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO	ES	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
32	A ATUAÇÃO DO PROCURADOR DE ESTADO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA	EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS	SE	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
34	A CORRELAÇÃO ENTRE O DANO MORAL, O DANO SOCIAL E O ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO	Silvano José Gomes Flumignan	PE	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
35	A SUBSUNÇÃO DOS MILITARES ÀS REGRAS IMPOSTAS PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA FUNCIONAL	ROSANA CÓLEN MORENO	AL	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
36	CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. A FUNÇÃO PENAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	Nadja Aparecida Silva de Araujo	AL	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
37	DIREITO ADQUIRIDO, ADICIONAL DE FIM DE CARREIRA E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20	ÂNGELO BRAGA NETTO RODRIGUES DE MELO	AL	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
38	DO ACESSO A DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS	Eduardo Cunha da Costa	RS	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
39	TRANSFORMANDO O ICMS EM UM TRIBUTO AMBIENTAL	Melissa Guimarães Castello	RS	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
40	OS PROVENTOS INTEGRAIS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA ORDEM PREVIDENCIÁRIA DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 41/03	Renata Monteiro Fernandes Moreira	GO	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
41	O NOVO AGRAVO DO ART. 544, DO CPC E OS RECURSOS REPETITIVOS	Cinthya Viana Fingergut	BA	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
42	QUANDO A CARONA PODE NÃO SER PERIGOSA. UMA PROPOSTA DE APLICABILIDADE PARA A ADESÃO TARDIA A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS	ALZEMERI MARTINS RIBEIRO DE BRITTO	BA	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
43	DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JÁ REVOGADA – EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO	Ana Cristina Barbosa de Paula e Oliveira	BA	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
44	A ERRADICAÇÃO DA EXTREMA POBREZA NA BAHIA E A ATUAÇÃO DO PROCURADOR DE ESTADO	CLÉIA COSTA DOS SANTOS	BA	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
45	DESAPROPRIAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO	Fábio Carvalho de Alvarenga Peixoto	CE	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
46	OS EFEITOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, A PARTICIPAÇÃO DO INDIVÍDUO NO JULGAMENTO  COLETIVIZADO E A INEGÁVEL INSERÇÃO DE ELEMENTOS DA COMMON LAW NO PROCESSO BRASILEIRO	Pedro Dias de Araújo Júnior	SE	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
47	DA NÃO APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 392 DO STJ ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE TRIBUTOS  REAIS QUANDO HÁ SUCESSÃO NA PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DA TRIBUTAÇÃO	RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA	DF	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
48	O PAPEL DO PROCURADOR DO ESTADO NO CONTROLE DA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO	TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA	SE	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
49	DA POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INFORMAÇÕES A ADVOGADOS PÚBLICOS	RODINEI ESCOBAR XAVIER CANDEIA	RS	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZARO ARQUIVOCOMPLETO DA TESE
50	O SIGILO DE DADOS E A VINCULAÇÃO DO PODER PÚBLICO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS	Sibele Cristina Boger Feitosa	MS	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
51	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL	TICIANO ALVES E SILVA	AM	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE
52	PROCURADORIA ITINERANTE	CARLOS ANTONIO ARAÚJO MONTEIRO CO-AUTOR: Dra. RITA DE CASSIA MATHEUS DOS SANTOS SILVA	SE	CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO COMPLETO DA TESE