Moratória para os Correios: quando o “interesse público” vira salvo-conduto para má gestão

 

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu o ano de 2026 deferindo um  pedido da AGU e dos Correios para suspender por 90 dias a cobrança de precatórios trabalhistas da estatal e autorizar o parcelamento da dívida até dezembro de 2026. A decisão alcança precatórios inscritos até 2 de abril de 2024, com pagamento previsto até 31 de dezembro de 2025, e busca impedir medidas constritivas como sequestro de verbas durante a suspensão. (TST)

A justificativa formal é conhecida: execução não pode comprometer a continuidade de serviços públicos essenciais. O despacho sublinha que os Correios são presença em todos os municípios e operam logística crítica. (TST)

O problema não é reconhecer a relevância do serviço. O problema é o que se aceita como consequência: quando uma empresa pública entra em colapso por desorganização e uso político, o sistema “resolve” empurrando a conta para frente (2027)— e o credor trabalhista que espere.

O que a decisão está dizendo, na prática

A medida cria uma espécie de “moratória trabalhista” temporária: o Judiciário protege o caixa da estatal para evitar colapso operacional, mesmo que isso signifique postergar pagamento de condenações transitadas em julgado.

A decisão afirma que há “calamidade financeira pública e notória” e aponta prejuízos expressivos, incluindo R$ 2,6 bilhões em 2024 e prejuízo acima de R$ 6 bilhões até setembro de 2025. (Migalhas)

Em linguagem simples: os Correios voltaram ao cenário falimentar — e o remédio escolhido foi “parar o sangramento” no Judiciário, em vez de atacar a causa com exigências duras de gestão.

A comparação com a Covid expõe o absurdo. Um dos fundamentos do despacho é a analogia com precedentes que, durante a pandemia de Covid-19, admitiram flexibilizações para que o poder público priorizasse a emergência sanitária. (Migalhas)

Só que essa comparação produz uma conclusão incômoda: a administração atual consegue ser pior do quque a maior pandemia da história recente. Na pandemia havia um choque externo, global, imprevisível. Aqui, a “calamidade” tem cara de gestão politizada, escolhas ruins e ausência de governança.

Dois pesos e duas medidas na Justiça do Trabalho

Aqui está o ponto mais grave — e menos debatido.

No setor privado, a execução trabalhista costuma ser implacável: bloqueios e constrições rápidas, muitas vezes com efeito de asfixia de caixa. Empresas privadas quebram assim. Frequentemente, o argumento da “função social” não vira escudo suficiente.

Já quando o devedor é uma estatal que descumpre obrigações de forma contumaz, abre-se uma janela de excepcionalidade: suspende, parcela, e ainda se “dispensa” a concordância dos credores para o cronograma. (Migalhas)

O resultado prático é perverso: o trabalhador credor vira variável de ajuste da incompetência administrativa.

O escândalo não é só o rombo. É a prioridade.

Se faltasse dinheiro exclusivamente por um choque inevitável, ainda se poderia argumentar por excepcionalidade. Mas há um componente que destrói a narrativa moral: o uso político e promocional dos Correios em meio à crise.

Reportagens apontaram gastos relevantes com patrocínios, mesmo com a empresa no vermelho — com cifras que, somadas, alcançam dezenas de milhões em poucos anos e incluem patrocínios de eventos e ações de imagem. (VEJA)

Uma empresa sem dinheiro para cumprir obrigações essenciais (inclusive trabalhistas) não pode operar como caixa de marketing político e vitrines culturais “estratégicas”. Quando isso ocorre, o colapso deixa de ser um acidente: vira projeto de poder travestido de gestão.

Meu parâmetro: acordo sem contrapartida é só adiamento

Aqui entra um argumento de experiência prática.

Quando eu criei as primeiras iniciativas de transação (à época, em ambiente de cobrança e negociação de créditos públicos) na Procuradoria-Geral do Estado do RS, em meados dos anos 1990, eu estabelecia uma regra simples: para receber fôlego, a empresa precisava entregar contrapartida verificável.

Exigia-se:

• planejamento financeiro,

• plano de negócios,

• demonstração de viabilidade e capacidade de cumprir o acordo.

A lógica é elementar: moratória sem ajuste não é solução; é transferência do problema para o futuro — geralmente maior e mais caro.

No caso dos Correios, o Judiciário enxergou apenas um ângulo: deu prazo e parcelamento para “não colapsar”. Mas onde está a contrapartida objetiva?

Onde estão as condições do tipo:

• metas públicas de eficiência e qualidade;

• corte de despesas não essenciais;

• trava para patrocínios e propaganda enquanto houver passivo trabalhista relevante;

• cronograma de reestruturação com auditoria independente;

• governança com responsabilização real por resultados?

Nada disso aparece como exigência dura e mensurável no núcleo da medida. (TST)

Assim, o que se tem é uma decisão com boa intenção declarada (manter serviço), mas com um efeito institucional perigoso: premia-se a má gestão com alívio de caixa, sem exigir mudança estrutural.

A raiz do problema: o modelo estatal politizado

A discussão real não é “trocar o presidente da empresa” ou “fazer um plano”. Isso já foi tentado muitas vezes, em vários governos, com ciclos de melhora e recaída.

A raiz é o modelo: Correios como ativo político, loteável, vulnerável a indicação, patrocínio, propaganda e agenda paralela. Se o controle é político, o risco é recorrente: entra uma gestão responsável, arruma um pouco; entra outra, desmonta; e a empresa volta ao buraco.

E então, quando a crise estoura, pede-se ao Judiciário que suspenda dívidas trabalhistas para “ganhar tempo”.

Conclusão: privatização não é ideologia; é governança

Para evitar que esse roteiro se repita, privatização é o único caminho estrutural.

Não porque uma gestão responsável seja impossível — mas porque, mesmo que ela venha, não há garantia de continuidade em um arranjo capturado por interesses políticos. Sem mudar o modelo, o país fica condenado ao ciclo:

1. aparelhamento e descontrole,

2. rombo,

3. moratória excepcional,

4. mais rombo,

5. nova moratória — e o trabalhador pagando a conta com atraso.

Quando o Estado precisa suspender o pagamento de condenações trabalhistas de uma estatal para impedir colapso, não estamos diante de um “problema de caixa”. Estamos diante de um problema de estrutura.

E problemas estruturais não se resolvem com moratória. Resolvem-se com mudança de modelo — antes que o prejuízo vire regra e a exceção vire doutrina.