No dia 24 de agosto, às 16 horas, em solenidade no Palácio Piratini, o Governador do Estado Tarso Genro dá caráter normativo a Parecer da PGE que estende administrativamente benefícios estatutários e previdenciários a companheiros e companheiras em união estável homossexual, estabelece tratamento previdenciário isonômico aos maridos e aos companheiros em união estável heterossexual.
O acolhimento das conclusões do Parecer faz com que seja possível a concessão pela administração pública estadual desses benefícios, muitos dos quais pleiteados judicialmente pelos interessados.
O ato é simbólico em firmar o avanço do entendimento jurídico da Advocacia Pública do Estado a respeito da matéria, que nitidamente prestigia os direitos humanos e afirma o princípio constitucional da igualdade e da liberdade de opção sexual.
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