Veja como é a regulamentação dos Precatórios no CNJ.
Especialmente me relação à compensação, o foco é na possibilidade do Poder Público opor as dívidas do contribuinte com precatórios a serem pagos ao mesmo.
No âmbito estadual, a oposição é com a possibilidade das empresas compensarem suas dívidas com precatórios que adquiriram de credores dos entes públicos.
Veja clicando no link PRECATÓRIOS - RESOLUÇÃO 115/2010 CNJ.
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