FRAUDE DOS PARDÁIS - COMISSÃO PROCESSANTE RECOMENDA INIDONEIDADE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR PARA A ENGEBRÁS

A Comissão Processante da PGE, que apura supostas irregularidades no DAER, entregou nesta sexta-feira (16), o relatório preliminar referente ao tema controladores de velocidade ao Secretário Adjunto da Infraestrutura e Logística, Claudemir Bragagnolo.

No relatório, a Comissão recomenda à Secretaria da Infraestrutura e Logística que aplique as penas de declaração de inidoneidade, que representa o impedimento de contratar com o Poder Público, e de multa à empresa Engebrás pelo descumprimento ao contrato assinado com o Estado. A multa é no valor de cerca de R$ 3 milhões. "Não restam dúvidas de que os equipamentos ofertados pela Engebrás eram reutilizados (não eram novos e sem uso, conforme requeria o Edital e o Contrato)", aponta o relatório. 

A Presidente da Comissão, Procuradora do Estado Dra. Adriana Krieger de Mello, ressalta que os nomes de servidores, colaboradores e terceiros eventualmente envolvidos em irregularidades serão divulgados apenas no final dos trabalhos da Comissão para não prejudicar a coleta de dados dos grupos temáticos. 

Segundo Dra. Adriana, "em dois meses foram ouvidas 24 pessoas e lidas mais de 15 mil folhas de documentos para este primeiro grupo temático, que analisou aspectos atinentes à contratação e execução dos contratos relativos aos controladores discretos de velocidade, os pardais". Os próximos temas a serem investigados pela Comissão são: pedágios comunitários, consultoria no programa "O Estado na Estrada", contratos antigos e aplicação de multas do Programa Estadual de Concessões de Rodovias (PECR). 

Integram a Comissão, além da Dra. Adriana, também o Procurador do Estado Dr. Paulo Cesar Quaglia Filho; da Secretaria da Infraestrutura Antônio Geraldo de Souza Henrique Filho e Rosemeri Trevisan; da Polícia Civil os Delegados Eduardo Augusto de Moraes Hartz e Vinícius Puricelli Faccini, e da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado Marcelo Spilki e Carlos Maria da Luz Garcia da Rosa.

 Leia o Relatório Parcial clicando aqui. Fonte: PGE.