A Dra. MARIA BERENICE DIAS informa os links dos textos do Estatuto da Diversidade e a Proposta de Emenda Constitucional, chamando a mobilização nacional, pois se trata de importante proposta legislativa para o reconhecimento dos direitos à população LGBT.
Capa
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL
Apresentação
Exposição de motivos
Legislação infraconstitucional a ser alterada
Berenice
www.mbdias.com.br
www.mariaberenice.com.br
www.direitohomoafetivo.com.br
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