PUBLICADA LEI DOS TAXISTAS - LEI 12.468/11

Foi publicada a Lei 12.468/11, que estabelece como privativa dos taxistas "a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros", de até sete passageiros.

O taxista deve ter habilitação para conduzir veículo automotor, na categoria B, C, D ou E, bem como certificação específica para exercer a profissão. O profissional é obrigado, ainda, a participar de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos.

Os artigos que classificavam os taxistas em quatro grupos: autônomo, empregado, auxiliar de autônomo e locatário, foram vetados, restando um hiato conceitual sobre essas categorias e as relações entre elas, uma vez que a norma manteve a denominação. 

O texto integral está no link abaixo:

LEI 12.468/11