Consumidor tem respaldo jurídico da PGE-GO

O Procurador-Geral do Estado de Goiás, Ronald Bicca, falou ontem (6) sobre a cobrança ajuizada pela PGE das multas aplicadas pelo Procon às empresas que não respeitaram o Código de Defesa do Consumidor, em entrevista concedida à TV Brasil Central.

Bicca destacou que o intuito da designação de três procuradores para trabalharem na cobrança de tais multas, é defender o cidadão goiano de empresas que praticam ações lesivas ao consumidor. As multas aplicadas pelo Procon são fruto de diversas infrações ao Código, como a venda casada, espera prolongada em filas, não cumprimento da entrega de mercadorias, falta de assistência técnica e cobranças abusivas.

O Procurador-Geral informou que a Procuradoria Judicial ajuizou aproximadamente mil ações e que os resultados já estão aparecendo. Ele exemplificou que somente uma empresa efetuou o pagamento de R$ 300 mil em multas atrasadas. "A iniciativa vem inibir a lesão ao consumidor goiano", frisou. Bicca destacou ainda que o montante das dívidas não tributárias é direcionado a um fundo que tem como objetivo a proteção ao consumidor por meio de campanhas educativas para a conscientização dos seus direitos.

Fonte: @tomazaquino11