NOTA PÚBLICA DE APOIO À PROCURADORIA DE MINAS GERAIS

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES – ANAPE, e Associações
Estaduais de todo o País, representadas por seus presidentes abaixo assinados, por
ocasião do XXXVII Congresso Nacional dos Procuradores de Estado, nesta cidade de
Belo Horizonte, tornam pública a necessidade de restruturação da carreira e
modernização da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais.

Os Procuradores do Estado de Minas Gerais representam, fundamentalmente, os
interesses subjetivos da sociedade mineira, na medida em que sua atuação volta-se à
garantia da cidadania e ao desenvolvimento sócio-econômico, na sua acepção máxima,
da população.

O Procuradores do Estado de Minas Gerais atuam, por força do art. 132, da Constituição
Federal, na representação judicial e extrajudicial dos interesses da sociedade mineira e
do Estado de Minas, como ente passível de direitos e obrigações, bem como prestam
assessoria jurídica a todas as instituições da administração direta e indireta. Nessa senda
contribuem, decisivamente, no planejamento e execução das políticas públicas.

A atuação preventiva dos Procuradores Mineiros, no controle da legalidade e
moralidade dos atos administrativos, bem como a atuação reparadora e defensiva do
Estado de Minas Gerais implicam a garantia da governabilidade e a defesa e
implementação das políticas públicas.

A despeito da relevância e complexidade dessas atribuições, os Procuradores do Estado
de Minas Gerais enfrentam, atualmente, grandes dificuldades no exercício de sua função
constitucional.

As atuais circunstâncias são caracterizadas por um quadro funcional insuficiente, tanto
de procuradores, quanto de pessoal de apoio; instalações físicas inadequadas – sem sede
própria - e, carência de equipamentos de informática, insumos e veículos.

Acorre, ainda, a necessidade de que seja preservada a dignidade funcional da carreira de
Procurador do Estado, em razão do tratamento remuneratório que foi fixado pela
Constituição Federal (art. 37, XI), cuja defesa tem sido incessantemente empreendida
pelas entidades signatárias.

Apesar desse quadro desolador, que vem se agravando historicamente, os Procuradores
do Estado têm desempenhado suas tarefas com zelo, dedicação e esforço, apresentando
resultados positivos no saneamento das finanças públicas, quer na área fiscal, quer na
resistência judicial às tentativas de demandas em face do tesouro mineiro.

Em razão da situação acima exposta, é preciso advertir que o contínuo enfraquecimento
da AGE, somente interessa a quem efetivamente não tenha compromisso com as

diretrizes do Estado Social e Democrático de Direito, desprestigiando a Advocacia
Pública, como instituição de defesa dos interesses da sociedade.

As entidades representativas acima informam à sociedade, na defesa desses postulados e
do fortalecimento da advocacia pública do Estado de Minas Gerais, como marco de luta
reivindicatória, que poderá alcançar ações mais contundentes, caso persista a atual
situação, tornando público que se faz urgente a modificação do atual quadro,
garantindo-se a modernização e o reaparelhamento da instituição, bem como a
valorização e motivação de seus servidores.

Por derradeiro, manifestam apoio às proposições de reestruturação orgânica e
tratamento constitucional remuneratório adequado, apresentadas pela APEMINAS, sem
o que a AGE/MG não se capacitará para responder, à altura, o crescimento das
demandas de desenvolvimento reclamadas pelo Estado de Minas Gerais e seu povo!