GOVERNADOR REVOGA DESCONTO DIAS DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO

Foi publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 2011 o Decreto Estadual nº 48.390, que revoga o Decreto 45.959/08, o qual descontava os dias de paralisação dos servidores público em caso de greve.

É coerente com a história política do governador, assim como a origem corporativa do PT.

Mas é interessante lembrar os fundamentos do Decreto revogado, que vedava considerar como efetivos os dias paralisados:

• considerando que o direito de greve nos serviços públicos pende de regulamentação por lei complementar federal; 
• considerando que o Supremo Tribunal Federal, na ausência dessa regulamentação, vem mantendo o entendimento de que se aplica o disposto na Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989, aos movimentos grevistas dos servidores públicos. 
• considerando, que a Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989, não estende aos aderentes dos movimentos grevistas o direito à efetividade no período de paralisação; 
• considerando que a Administração Pública, por imposição constitucional, deve obedecer ao princípio da legalidade, ou seja, o administrador público só pode fazer o que a lei determina; 
• considerando que atestar falsa efetividade e assinar presença sem prestação do trabalho constituem ilícitos penais; 
• considerando que as paralisações dos serviços públicos, mesmo legítimas em suas reivindicações, acarretam danos à sociedade, encontram limites no interesse social e no respeito à autoridade e à dignidade públicas; 
• considerando, que é dever do Governo a preservação de tais valores, que lhe são indisponíveis, 
• considerando que cabe ao Governador do Estado exercer a direção superior da Administração Estadual

Afora o Governo abrir mão de um antídoto aos movimentos grevistas, nem sempre justos, a partir de agora não será mais falsidade atestar a efetividade de quem estava paralisado? Espero que o CPERGS não promova mais uma de suas intermináveis e já intoleráveis greves.